Cessão de direitos de imagemDado que o direito à própria imagem é reconhecido no artigo 18 da Constituição e regulado pela Lei 1/1982, de 5 de maio, sobre o direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, e pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
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